A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou a regulamentação da aplicação mínima de 4% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica. A solicitação foi feita por meio de um ofício encaminhado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Ministério da Educação (MEC) nesta terça-feira, 10 de fevereiro.
A demanda tem como base a Emenda Constitucional 135/2024, que alterou o artigo 212-A da Constituição Federal, e determina que Estados, Distrito Federal e Municípios deverão destinar, no mínimo, 4% dos recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral a partir do exercício de 2026, nos termos de diretrizes pactuadas entre a União e os demais entes federados, até o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE).
Contudo, o PNE instituído pela Lei 13.005/2014, com vigência até 31 de dezembro de 2025, foi encerrado sem que o novo plano tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional. A inexistência de metas vigentes para o novo ciclo compromete a referência normativa necessária à execução da política, gerando insegurança jurídica e operacional aos gestores locais.
A CNM destaca que os Municípios já se encontram em plena execução orçamentária do exercício de 2026 e deverão, em março, transmitir ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) os dados relativos ao primeiro bimestre. A ausência de regulamentação específica pode impactar o planejamento educacional, a adequada aplicação dos recursos e a correta prestação de contas.
No ofício, a entidade também ressalta a diversidade das realidades municipais, especialmente daqueles que já alcançaram 100% da rede em tempo integral. Para esses casos, a exigência de “criação de novas matrículas” pode se revelar incompatível com a realidade local. A Confederação defende que a regulamentação adote interpretação ampla do conceito, reconhecendo como expansão da política as ações voltadas ao planejamento e fortalecimento e da jornada escolar ampliada.
A CNM reforça a urgência da publicação da normativa e a necessidade de que a regulamentação respeite as especificidades dos Entes federados, fornecendo segurança jurídica aos gestores e preservando o pacto federativo na implementação da política de educação em tempo integral.
Da Agência CNM de Notícias
Foto: Angelo Miguel/MEC
Endereço:s Av. Manoel Inácio, 205 - Centro. \ CENTRO \ URBANO SANTOS - MA \ CEP: 65530000
Horário de atendimento: 08:00 às 14:00
Contato: (98)98466-2049
