A Reforma Tributária impõe um novo cenário para os Municípios brasileiros. Diante das mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 132 e pela Lei Complementar 214, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que o planejamento urbano será peça-chave para preservar a autonomia municipal no novo sistema tributário.
Esse é o foco do novo artigo publicado no site Reforma Tributária CNM, intitulado “Planejamento urbano como estratégia fiscal: o papel do Município na Reforma Tributária”. O texto é assinado pelo fiscal de tributos de Silva Jardim (RJ) e membro do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), Cassio Ornelas, que analisa como os instrumentos urbanísticos passam a ter impacto direto na sustentabilidade fiscal local.
O artigo destaca que, com a extinção gradual do Imposto Sobre Serviços (ISS) e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os Municípios deixam de exercer protagonismo na gestão direta de parte relevante da arrecadação. Em contrapartida, ganham centralidade na condução do desenvolvimento urbano, especialmente por meio do Plano Diretor e dos planos municipais de mobilidade e habitação.
Nesse contexto, um planejamento urbano bem estruturado contribui para uma tributação mais justa e eficiente, com reflexos na gestão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e da taxa de resíduos sólidos. Ao organizar o território, o Município também organiza sua base arrecadatória.
Na avaliação do autor, no novo sistema tributário, planejar o território é também fazer política fiscal. Por isso, a atualização dos instrumentos urbanísticos torna-se estratégica para garantir segurança jurídica, eficiência arrecadatória e desenvolvimento sustentável.
Confira o artigo completo no portal da Reforma Tributária da CNM.
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